O que é e como funciona a dispensa de licitação?

Quando um órgão público precisa adquirir um produto ou contratar um serviço, é preciso realizar uma licitação de acordo com a Lei 8.666/1993. Porém, a lei também define as hipóteses de dispensa de licitação, em que são removidas algumas etapas para simplificar o processo.

A nova legislação define as seguintes modalidades de licitação que podem ser realizadas pela Administração Pública:

• Pregão;
• Concorrência;
• Concurso;
• Leilão;
• Diálogo competitivo.

Além destas, existem duas exceções em que o processo licitatório não é necessário: a inexigibilidade e a dispensa de licitação.

O que é dispensa de licitação?

É uma forma de contratação direta prevista em lei em que o órgão público não precisa realizar um procedimento licitatório para adquirir um produto ou serviço. 

Esse processo deve ser realizado para acelerar e desburocratizar a contratação, por isso deve ser usado somente para atender necessidades iminentes.

Assim, a dispensa deve ser justificada por uma das hipóteses previstas no artigo 24 da lei que rege as contratações da Administração Pública. As principais são:

• Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
• Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;
• Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
• Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades essenciais da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
• Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão;
• Na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força;
• Para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

Além disso, a nova lei de licitações define que a dispensa pelo valor deve ser limitada a R$ 100.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e R$ 50.000,00 para contratação de outros serviços e compras.

Já a inexigibilidade da licitação é aplicada quando há inviabilidade de competição, seja para aquisição de materiais, contratação de serviços técnicos ou de profissionais do setor artístico.

Nesses casos, deve ser seguido um procedimento especial que, ainda que simplificado em relação ao procedimento licitatório comum, deve seguir as normas estabelecidas pela Lei Federal.

Por isso, os Estados e Municípios não podem acrescentar nem alterar as hipóteses dos artigos da lei das licitações, pois trata-se de uma norma geral que tem como finalidade promover a igualdade na disputa em todo o território nacional.

Por ser um procedimento mais simples e com menos etapas a serem cumpridas, muitas empresas iniciantes ou que não possuem toda a documentação necessária para participar de uma licitação buscam fornecer produtos ou serviços para o governo através da dispensa ou da inexigibilidade de licitação.

Para isso, o ideal é contar com um sistema de gestão de licitações, como o Mannesoft Winner, que foi desenvolvido especialmente para aumentar a eficiência operacional das empresas e simplificar a participação em vendas para o governo. 

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Além disso, o software tem ferramentas para atender às exigências de compliance das licitações públicas e permite maior transparência sobre o processo licitatório, seja qual for a modalidade, inclusive na dispensa de licitação.

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